Terça, 27 de Outubro de 2020 22:59
83 99389-4851
Cidades Sobrado

Mantida decisão que condenou Município de Sobrado a realizar reformas em escola

.

06/10/2020 10h25
181
Por: Jeferson Elias Fonte: blogbatistasilva
Mantida decisão que condenou Município de Sobrado a realizar reformas em escola

Em julgamento realizado pela Segunda Câmera Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba foi mantida a decisão que condenou o Município de Sobrado a realizar obras de reparo necessárias para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem na Escola Municipal Joaquim Clementino Tavares. A relatoria do processo nº 0000568-80.2016.8.15.0351 foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

Ao recorrer da sentença, o Município alegou que já realizou as reformas, bem como que não pode ser compelido a consertar uma única escola por vontade exclusiva, deixando desamparadas as demais, posto que as verbas não são suficientes para prover a restauração em todas as unidades escolares. Dessa forma, requereu a improcedência do pedido, uma vez que já realizados os reparos.


“No caso dos autos, verifica-se que a não reestruturação da Escola Municipal Clementino Tavares, na cidade de Sobrado, poderá colocar em risco a vida das crianças e dos funcionários da escola, uma vez que as condições em que se encontra fere todas as normas de educação e saúde, comprometendo o aprendizado e podendo causar acidentes graves”, destacou o relator do processo.

O desembargador Lincoln observou que não cabe ao Poder Judiciário interferir na Administração Pública, em relação ao mérito propriamente dito de suas decisões e atos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. No entanto, em situações de estrita necessidade em virtude de fatos que coloquem em risco a instituição ou pessoas que dela dependam como é o caso dos autos, pode se impor ao Poder Executivo determinada obrigação.

“Assim, vê-se que a judicialização de políticas públicas é possível para assegurar o mínimo existencial que é dever dos entes públicos, não havendo, nesse caso, ofensa ao princípio da Separação dos Poderes. Ressalte-se que, em momento algum nos autos, o ora promovido comprovou não ter condições financeiras para realizar as obras e melhoramentos determinados”, frisou o relator.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias