Terça, 22 de Junho de 2021
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Paraíba Neste sábado

Governo da Paraíba publica decreto que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O decreto cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) e o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP).

08/05/2021 09h49
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Por: Redação Portal Sapé na Web Fonte: ClickPB/Bárbara Wanderley
Comitê e Conselho foram criados para implementação da LGPD na Paraíba (Foto: Reprodução)
Comitê e Conselho foram criados para implementação da LGPD na Paraíba (Foto: Reprodução)

O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (8), decreto que regulamenta a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto completo está no Diário Oficial do Estado.

O decreto cria o Conselho Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), que deve estabelecer diretrizes, definir normas, atribuir competências e deliberar sobre a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, estratégias de adequação, objetivos, metas, prazos e os programas de governança em privacidade.

Além disso, o decreto também cria o Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais (CEPDP), coordenado pela Controladoria Geral do Estado e composto por um representante da Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – Codata; um representante da Controladoria Geral do Estado – CGE; um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE; um representante da Secretaria de Estado da Administração - Sead; um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz; um representante da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – Seplag.

O CEPDP deve elaborar diretrizes, estratégias, ações e metas para gradual adequação do Poder Executivo Estadual à LGPD e implementação da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais, entre outras atribuições.

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