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Tecnologia Internet

Facebook pedirá permissão a usuários no Brasil para uso de informações

Empresa diz que tomou atitude para atender exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Prazo para lei entrar em vigor segue em discussão.

21/07/2020 11h56
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Por: Jeferson Elias Fonte: G1
Facebook pedirá permissão a usuários no Brasil para uso de informações

O Facebook começará a pedir, a partir desta segunda-feira (20), permissão para usar alguns tipos de dados de seus usuários no Brasil, afirmou a companhia, citando movimento para atender exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país.

A empresa, não detalhou quais dados serão submetidos à permissão dos usuários.

"Nós também estamos adicionando um novo aviso de privacidade para o Brasil às nossas políticas de dados no Facebook e Instagram, que incluem mais contexto sobre a LGPD e como as pessoas podem exercer seus direitos sob a lei", disse a chefe de política de privacidade do Facebook na América Latina, Paula Varga, em comunicado.

O Facebook disse que não exigirá nenhuma nova ação de empresas que anunciam na rede social quando o LGPD entrar em vigor, acrescentando que, no começo do mês, a empresa lançou novos termos globais de processamento de dados.

"Também atualizamos nossos termos de ferramentas de negócios e nossos termos de público personalizado para facilitar a compreensão de todos", adicionou a companhia.

Adiamento do prazo

Aprovada em 2014, a LGPD deveria entrar em vigor no mês que vem, após adiamentos. Mas o prazo pode ser estendido novamente, para maio de 2021, por uma Medida Provisória que ainda precisa de aval do Congresso para não perder a validade.

A MP 959 foi editada em abril, mas acabou sendo prorrogada pelo Senado no último dia 29, por mais 60 dias. Ela dispõe ainda sobre o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.

Além disso, um projeto de lei aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, adiou para agosto de 2021 a aplicação de multas pelo descumprimento da LGPD.

O texto institui normas de "caráter transitório e emergencial" para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus.

A Lei Geral de Proteção de Dados é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários armazenados por empresas são considerados pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.

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